AREsp 1852668 - ACORDAO

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Como a parte agravante não atacou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial — em especial o óbice fundado na Súmula n. 7/STJ — e limitou-se a alegações genéricas, aplica-se a jurisprudência e a norma sobre impugnação específica, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e o agravo em recurso especial não foi conhecido nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança Originário) / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Concurso Público Fase De Títulos, Nomeação E Posse
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Concurso Público Fase De Títulos Nomeação E Posse

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança Originário) / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não atacou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial — em especial o óbice fundado na Súmula n. 7/STJ — e limitou-se a alegações genéricas, aplica-se a jurisprudência e a norma sobre impugnação específica, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e o agravo em recurso especial não foi conhecido nos próprios autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.