AREsp 1807030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, qual dispositivo legal federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: JADIR BARBOZA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Legal Violado

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Parties

JADIR BARBOZA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação clara e precisa do dispositivo legal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Limites da análise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, qual dispositivo legal federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.