AREsp 1936342 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente/agravante: EULALIA ROSA DE CARVALHO JULIETI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

EULALIA ROSA DE CARVALHO JULIETI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
2 Efeito da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo manifestamente intempestivo)

Orders

Não conheço do recurso
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça