AREsp 1934519 - DECISAO

AREsp 1934519 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não tendo sido comprovado no ato da interposição a ocorrência de feriado local, revela-se manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, subsidiariamente, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JURANDIR FERREIRA MARTINS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

JURANDIR FERREIRA MARTINS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, não tendo sido comprovado no ato da interposição a ocorrência de feriado local, revela-se manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, subsidiariamente, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.