AREsp 1917362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, as questões ventiladas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso...

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Parties
Agravante: VERONICA SOARES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
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Parties

VERONICA SOARES E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela supressão da produção de provas
  2. 2 Se a deficiência na fundamentação do recurso especial inviabiliza sua admissão (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o recurso exige reexame de provas, obstando o conhecimento (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, as questões ventiladas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.