AREsp 1929363 - DECISAO

AREsp 1929363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decretou-se a inadmissibilidade e aplicou-se a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decretou-se a inadmissibilidade e aplicou-se a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.