AREsp 1922234 - DECISAO

AREsp 1922234 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que exige impugnação integral, o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: GRACIELA ANDRADE REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182), Majoração De Honorários Advocatícios, Precedente Jurisprudencial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182) Majoração De Honorários Advocatícios Precedente Jurisprudencial

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Parties

GRACIELA ANDRADE REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que exige impugnação integral, o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.