AREsp 1933918 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de se buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
2. 2 Impossibilidade de admitir recurso especial quando dirigido diretamente contra decisão monocrática sem julgamento por órgão colegiado
3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse prévio esgotamento das instâncias ordinárias e julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo/recuso especial (inadmissão)
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça