AREsp 1937119 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 15/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 08/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 15/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 08/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...