REsp 1883536 - DECISAO

REsp 1883536 - DECISAO

O agravo não demonstrou de que forma o recurso especial propunha discussão exclusiva de direito federal, estando dissociado da causa julgada; por isso, aplica-se a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: JoséLuís da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Direito À Saúde (sus), Súmula 284/stf, Fila De Procedimentos
Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Direito À Saúde (sus) Súmula 284/stf Fila De Procedimentos

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Parties

JoséLuís da Silva Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade nas alegações de violação de normas federais no recurso especial
  2. 2 Devida prestação de procedimento (artrodese) pelo SUS
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não demonstrou de que forma o recurso especial propunha discussão exclusiva de direito federal, estando dissociado da causa julgada; por isso, aplica-se a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.