AREsp 1926894 - DECISAO

AREsp 1926894 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/03/2020 e agravo protocolado em 27/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não foi comprovado no ato eventual feriado local que autorizasse a regularização posterior, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE BERNARDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

Case Brief

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Parties

JORGE BERNARDINO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/03/2020 e agravo protocolado em 27/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não foi comprovado no ato eventual feriado local que autorizasse a regularização posterior, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.