AREsp 1910846 - DECISAO

AREsp 1910846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizar do recurso especial nem demonstrou o cabimento, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, questões não prequestionadas pelo acórdão de origem ficam obstadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: RONALDO DOMINGOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Locação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RONALDO DOMINGOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral (art. 7º, IX, Lei 8.906/1994) e possível ofensa ao art. 554 do CPC
  3. 3 Alegação de fato superveniente (pandemia da Covid-19) como impeditivo do cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizar do recurso especial nem demonstrou o cabimento, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, questões não prequestionadas pelo acórdão de origem ficam obstadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial