AREsp 1896853 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, verifica-se deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; assim, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, são majorados os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA FERREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Valoração Da Prova, Inovação Recursal (princípio Da Eventualidade), Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Valoração Da Prova Inovação Recursal (princípio Da Eventualidade) Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA FERREIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas para comprovar divergência jurisprudencial
  3. 3 Alegação de má valoração da prova e de inovação recursal (alteração do marco inicial) suscitadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, verifica-se deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; assim, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, são majorados os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.