AREsp 1922210 - DECISAO

AREsp 1922210 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSIMAR JOAO EVANGELISTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSIMAR JOAO EVANGELISTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ nºs 02 e 03)
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.