AREsp 1902970 - DECISAO

AREsp 1902970 - DECISAO

O agravo não foi provido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados) em relação às controvérsias suscitadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/08), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/08) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/08 ao funcionalismo público estadual
  2. 2 Cabimento de reajuste salarial escalonado baseado em fixação heterônoma de padrões remuneratórios
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados) em relação às controvérsias suscitadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Majoro-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.