AREsp 1924666 - DECISAO

AREsp 1924666 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/05/2021 e agravo em 31/05/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, de modo que o recurso não merece conhecimento; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso e não pode ser regularizada posteriormente; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO MARIANO DE CARVALHO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO MARIANO DE CARVALHO SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do prazo recursal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conformes aos Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/05/2021 e agravo em 31/05/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, de modo que o recurso não merece conhecimento; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso e não pode ser regularizada posteriormente; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...