AREsp 1921732 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de julgamento pela instância colegiada do Tribunal de origem antes de interposição do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão recorrida (CPC/1973 ou CPC/2015)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de observância da exigência de que o recurso especial seja interposto após julgamento pela instância colegiada do Tribunal de origem, conforme entendimento do STF e do STJ, sendo aplicado o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se. Intimem-se.