AREsp 1927207 - DECISAO

AREsp 1927207 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem o julgamento por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILSON FERREIRA DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Decisão Monocrática Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

GILSON FERREIRA DE LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 Requisito de julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem o julgamento por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.