AREsp 1879790 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação em sua integralidade.

Parties
Agravante: RICARDO FREITAS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade Indivisível
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão De Inadmissibilidade Indivisível

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Parties

RICARDO FREITAS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 594/595, e-STJ, em virtude do erro material constatado quanto ao nome do agravante.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.