REsp 1945390 - DECISAO

REsp 1945390 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do entendimento de que substabelecimento carece da procuração originária; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO e OUTRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO e OUTRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e consequente irregularidade de representação
  2. 2 necessidade de procuração originária para validade do substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ para impedir o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do entendimento de que substabelecimento carece da procuração originária; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça