AREsp 1923721 - DECISAO

AREsp 1923721 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela orientação do STJ; por isso o recurso foi inadmitido, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Julgamento Por Órgão Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Julgamento Por Órgão Colegiado Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela orientação do STJ; por isso o recurso foi inadmitido, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.