AREsp 1892107 - DECISAO

AREsp 1892107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da parte eram fundadas em princípios (não abrangidos pelo art. 105, III, CF), foram apresentadas de forma genérica sem indicar os dispositivos federais supostamente violados, e não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Teoria Da Aparência, Prescrição Quinquenal, Certidão Da Dívida Ativa, Citação, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em violação de princípios
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da parte eram fundadas em princípios (não abrangidos pelo art. 105, III, CF), foram apresentadas de forma genérica sem indicar os dispositivos federais supostamente violados, e não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.