AREsp 1918495 - DECISAO

AREsp 1918495 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento de que o recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 STF), observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e nos Códigos de Processo Civil aplicáveis; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ENIO SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

ENIO SOUSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento de que o recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 STF), observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e nos Códigos de Processo Civil aplicáveis; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade