AREsp 1917317 - DECISAO

AREsp 1917317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque nas razões não houve indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alvo do dissídio jurisprudencial, o que configura óbice da Súmula 284/STF, e porque não foi demonstrada a necessária similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmáticos; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: RUDNEY CESAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

RUDNEY CESAR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de similitude fática e jurídica entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque nas razões não houve indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alvo do dissídio jurisprudencial, o que configura óbice da Súmula 284/STF, e porque não foi demonstrada a necessária similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmáticos; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.