AREsp 1896389 - DECISAO

AREsp 1896389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula 284/STF, porque a indicação do dispositivo legal apontado como violado careceu de comando normativo apto a amparar o dissídio jurisprudencial (indicação genérica do artigo e ausência de correlação normativa com a controvérsia).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios No Cumprimento De Sentença, Art. 85 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios No Cumprimento De Sentença Art. 85 Do CPC Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

R

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação deficiente do dispositivo legal apontado
  2. 2 Divergência de interpretação do art. 85 do CPC quanto ao cabimento de honorários quando há rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula 284/STF, porque a indicação do dispositivo legal apontado como violado careceu de comando normativo apto a amparar o dissídio jurisprudencial (indicação genérica do artigo e ausência de correlação normativa com a controvérsia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.