AREsp 1890506 - DECISAO

AREsp 1890506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: CRISTIANO PERRI MINOTELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Valor Da Causa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 291 Do CPC
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj Valor Da Causa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Art. 291 Do CPC

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Parties

CRISTIANO PERRI MINOTELLI e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação de valor certo à causa
  2. 2 Exigência de apuração técnica/pericial para quantificação de danos materiais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando depende de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.