AREsp 1919740 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/04/2020 e interposição em 08/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso não pode ser conhecido, e, havendo fixação prévia de...

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Parties
Recorrente: EVA OLIVEIRA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EVA OLIVEIRA PAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/04/2020 e interposição em 08/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso não pode ser conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecimento do recurso (não conheço do recurso)
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça