AREsp 1885386 - DECISAO

AREsp 1885386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise das questões encampadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDUARDO ODILON FRANCESCHI; Agravado: MUNICÍPIO DE JAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Dilação Probatória +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ODILON FRANCESCHI

Agravante

MUNICÍPIO DE JAÚ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 105, III, alínea a, da CF/88 (admissibilidade do recurso especial)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória (arts. 373,I e 434 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de julgamento com base no livre convencimento do juiz e art. 370 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise das questões encampadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.