AREsp 1890936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por não ser admissível fundamentar recurso especial exclusivamente na interpretação de princípios, visto que estes não integram o conceito de lei federal aplicável ao cabimento do...

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Parties
Agravante: GRAND VIEW CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Administrativa Municipal, Prazo Para Desmembramento, Princípio Da Isonomia, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Administrativa Municipal Prazo Para Desmembramento +2 more

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Parties

GRAND VIEW CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos princípios da isonomia e da razoabilidade
  2. 2 Inexigibilidade da multa por descumprimento de prazo previsto em lei municipal
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por não ser admissível fundamentar recurso especial exclusivamente na interpretação de princípios, visto que estes não integram o conceito de lei federal aplicável ao cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial