AREsp 1905823 - DECISAO

AREsp 1905823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, incorrendo na vedação prevista pela Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Isenção De ICMS Para Pessoa Com Deficiência
Direito Tributário Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Isenção De ICMS Para Pessoa Com Deficiência

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, incorrendo na vedação prevista pela Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.