AREsp 1888116 - DECISAO

AREsp 1888116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, matéria que...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PEDRINHAS; Agravado: SERVIDOR(ES) PÚBLICOS - PROFESSORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exoneração Por Aposentadoria, Acumulação De Proventos Com Vencimentos De Cargo Público, Súmula 284/stf E Exigência De Fundamentação
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Admissibilidade De Recurso Especial Exoneração Por Aposentadoria Acumulação De Proventos Com Vencimentos De Cargo Público Súmula 284/stf E Exigência De Fundamentação

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRINHAS

Agravante

SERVIDOR(ES) PÚBLICOS - PROFESSORA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de revisão por recurso especial de acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, matéria que não comporta reexame por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.