AREsp 1903585 - DECISAO

AREsp 1903585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da não demonstração de divergência jurisprudencial exigida, em conformidade com a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JESSICA DE FATIMA FIGUEIREDO DO VALE; Requerido: Município de Maracanã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, FGTS, Contratação Temporária Com Administração Pública, Remessa Necessária
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf FGTS Contratação Temporária Com Administração Pública Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

JESSICA DE FATIMA FIGUEIREDO DO VALE

Agravante

Município de Maracanã

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicabilidade do FGTS em contratos temporários celebrados com a administração pública por período inferior a 12 meses
  3. 3 impossibilidade de invocar dissídio com julgados do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da não demonstração de divergência jurisprudencial exigida, em conformidade com a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.