AREsp 1915098 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão
3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.