AREsp 1898209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a questão sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscitad pelo recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Da Pretensão Executória Execução Individual De Sentença Coletiva

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prazo prescricional da pretensão executória individual e seu termo inicial (trânsito em julgado da ação coletiva)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou os pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a questão sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscitad pelo recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.