AREsp 1894518 - DECISAO

AREsp 1894518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação: ausência de embargos de declaração e falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados) e por se tratar de tese de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao STF.

Parties
Agravante: ADELSON DE ABREU SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Devido Processo Administrativo (contraditório E Ampla Defesa), Anulação De Ato Administrativo, Separação De Poderes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Devido Processo Administrativo (contraditório E Ampla Defesa) Anulação De Ato Administrativo +1 more

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Parties

ADELSON DE ABREU SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição e obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Falta de oposição de embargos de declaração como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação: ausência de embargos de declaração e falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados) e por se tratar de tese de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.