AREsp 1891250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial implicaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de...

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Parties
Agravante: BLOOM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enquadramento Como Consumidor Final, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enquadramento Como Consumidor Final Honorários Advocatícios

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Parties

BLOOM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º)
  2. 2 Caracterização da parte como destinatário final ou relação de insumo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial implicaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.