AREsp 1894604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula n.284/STF; ademais, recurso especial não pode ser fundado em violação de princípios não equivalentes a lei federal. Em razão do provimento parcial do agravo, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LUDOVICO DALLACQUA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUDOVICO DALLACQUA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de fundamentar recurso especial exclusivamente em violação de princípios
  3. 3 Regularidade da suspensão do fornecimento de energia em razão de inadimplência e prévia comunicação (Resolução 456/2000, art.91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula n.284/STF; ademais, recurso especial não pode ser fundado em violação de princípios não equivalentes a lei federal. Em razão do provimento parcial do agravo, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.