AREsp 1917421 - DECISAO

AREsp 1917421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF; ademais, recurso especial não pode ser fundamentado em princípios, que não se incluem no conceito de lei federal.

Parties
Agravante: JOSE NENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Imutabilidade Do Nome, Retificação De Registro Civil, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Imutabilidade Do Nome Retificação De Registro Civil Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

JOSE NENO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de fundamentar recurso especial em princípios constitucionais, por não integrarem o conceito de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF; ademais, recurso especial não pode ser fundamentado em princípios, que não se incluem no conceito de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.