AREsp 1883488 - DECISAO

AREsp 1883488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a indicação do art. 170 do Código Civil não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, faltou prequestionamento da matéria no acórdão de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e houve observância do princípio da dialeticidade quanto à exigência de impugnação dos fundamentos da decisão; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO GOMES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Usucapião
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO GOMES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de comando normativo no art. 170 do Código Civil apto a embasar recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a indicação do art. 170 do Código Civil não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, faltou prequestionamento da matéria no acórdão de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e houve observância do princípio da dialeticidade quanto à exigência de impugnação dos fundamentos da decisão; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.