AREsp 1921211 - DECISAO

AREsp 1921211 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, e sendo pacífico o entendimento de que o recurso especial pressupõe julgamento pela turma/órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVANI PASSOS SENSINELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

IVANI PASSOS SENSINELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quando impugnado ato é monocrático
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, e sendo pacífico o entendimento de que o recurso especial pressupõe julgamento pela turma/órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se