AREsp 1924732 - DECISAO

AREsp 1924732 - DECISAO

O recurso foi desprovido de conhecimento por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico ocorrida em datas distintas do começo e do termo do prazo não exclui os dias da contagem, aplicando-se a prorrogação prevista no art. 224, §1º do CPC somente quando a indisponibilidade recair sobre o dia de início ou de vencimento do prazo; os documentos juntados foram insuficientes para demonstrar tempestividade.

Parties
Recorrente/agravante: ROBERTO LUIZ DA ROCHA AMADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazo Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO LUIZ DA ROCHA AMADE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal (intempestividade)
  2. 2 Efeito da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico na contagem dos prazos processuais
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido de conhecimento por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico ocorrida em datas distintas do começo e do termo do prazo não exclui os dias da contagem, aplicando-se a prorrogação prevista no art. 224, §1º do CPC somente quando a indisponibilidade recair sobre o dia de início ou de vencimento do prazo; os documentos juntados foram insuficientes para demonstrar tempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.