AREsp 1891973 - DECISAO

AREsp 1891973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a matéria envolve confronto entre lei municipal e norma federal/questão constitucional, cuja apreciação compete ao STF, não ao STJ; decisão tomada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Remuneração De Profissionais Da Educação, Utilização De Recursos Do Fundef/fundeb
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Remuneração De Profissionais Da Educação Utilização De Recursos Do Fundef/fundeb

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de recursos do FUNDEF para pagamento de categorias de servidores não abarcados pela legislação federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Competência para apreciação de conflito entre lei local e lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a matéria envolve confronto entre lei municipal e norma federal/questão constitucional, cuja apreciação compete ao STF, não ao STJ; decisão tomada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.