AREsp 1923211 - DECISAO

AREsp 1923211 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Efeito da não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se