AREsp 1922693 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência do necessário exaurimento das instâncias ordinárias/julgamento pelo órgão colegiado antes da interposição do recurso especial, conforme Súmula n.281 do STF e jurisprudência do STJ, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE MOREIRA LIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Dos Códigos De Processo Civil (1973/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicação Dos Códigos De Processo Civil (1973/2015)

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Parties

BRUNO HENRIQUE MOREIRA LIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e o CPC aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição de recurso especial (exaurimento das instâncias ordinárias)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência do necessário exaurimento das instâncias ordinárias/julgamento pelo órgão colegiado antes da interposição do recurso especial, conforme Súmula n.281 do STF e jurisprudência do STJ, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.