AREsp 1907953 - DECISAO

AREsp 1907953 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (óbitos apontados pelos enunciados do STF e do STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não houve usurpação de competência, pois o Tribunal a quo pode examinar pressupostos...

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Parties
Agravante: RODRIGO PEREIRA CAIO; Apelante: DGIMAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Enunciados, Súmula 182/stj, Competência Entre Tribunais
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Enunciados Súmula 182/stj Competência Entre Tribunais

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Parties

RODRIGO PEREIRA CAIO

Agravante

DGIMAR

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (óbitos apontados pelos enunciados do STF e do STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não houve usurpação de competência, pois o Tribunal a quo pode examinar pressupostos na fase de admissibilidade (Súmula 123/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.