AREsp 1925726 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e a documentação acostada não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente capaz de justificar a intempestividade; assim, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §6º e demais dispositivos do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local/suspensão de expediente para fins de contagem de prazo
  3. 3 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC vigente à época

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e a documentação acostada não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente capaz de justificar a intempestividade; assim, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §6º e demais dispositivos do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.