AREsp 1910088 - DECISAO

AREsp 1910088 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do agravo; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: GLORIA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Terceiro
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

GLORIA ROCHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Fundamento para não conhecimento do agravo: art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do agravo; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$300,00 para R$400,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15