AREsp 1917201 - DECISAO

AREsp 1917201 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC); ademais, por a Telebrás divulgar apenas balancetes trimestrais, na ausência de VPA mensal aplicou-se o último VPA noticiado anteriormente (junho/1991, Cr$14,053), e qualquer tentativa de rever tal conclusão envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Embargos De Declaração, Liberação De Valores Depositados Em Conta Vinculada
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Embargos De Declaração Liberação De Valores Depositados Em Conta Vinculada

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 502, 503, 508 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao VPA do trimestre da integralização
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC); ademais, por a Telebrás divulgar apenas balancetes trimestrais, na ausência de VPA mensal aplicou-se o último VPA noticiado anteriormente (junho/1991, Cr$14,053), e qualquer tentativa de rever tal conclusão envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.