AREsp 1871766 - DECISAO

AREsp 1871766 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade ou distinção dos precedentes citados, razão pela qual foram aplicadas a Súmula 83/STJ, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o relator a não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRÔNICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS, Precedentes E Eficácia Dos Precedentes Persuasivos
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS Precedentes E Eficácia Dos Precedentes Persuasivos

Case Brief

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Parties

MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRÔNICO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legitimidade ativa para discutir a exclusão das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS da base de cálculo
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 182/STJ e necessidade de demonstração de distinção em relação a precedentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade ou distinção dos precedentes citados, razão pela qual foram aplicadas a Súmula 83/STJ, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o relator a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.