AREsp 1870481 - DECISAO

AREsp 1870481 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, nem demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que a controvérsia mostrava depender do reexame de elementos de convicção das instâncias ordinárias; aplica-se art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA; Executado: MECANICA PLATINO LTDA; Executado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Por Recursos Protelatórios (arts. 1.021 E 1.026 Cpc/15)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Recursal Penalidades Por Recursos Protelatórios (arts. 1.021 E 1.026 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

MECANICA PLATINO LTDA

Executado

OUTROS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Obrigação de demonstrar que a controvérsia independe de reexame de fatos e provas das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, nem demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que a controvérsia mostrava depender do reexame de elementos de convicção das instâncias ordinárias; aplica-se art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.